A lei de trânsito mudou, e uma nova preocupação surgiu para os motoristas: a multa de balcão. Diferente das infrações cometidas na condução de veículos, essa penalidade é administrativa, sendo lavrada pelo órgão administrativo de trânsito, sem a necessidade de flagrante em via pública.
Mas afinal, o que é a multa de balcão e quando ela se aplica? Essas multas surgem quando ocorre a inobservância administrativa junto ao órgão de trânsito, como no caso do descumprimento da obrigação de transferência de propriedade do veículo no prazo máximo de 30 dias, conforme previsto no artigo 233 do CTB.
Outras situações que podem gerar multas de balcão estão descritas nos artigos 234, 240, 241, 242 e 243 do Código de Trânsito Brasileiro, abrangendo desde falsificação de documentos até a falta de atualização do cadastro do veículo.
O grande desafio é que, mesmo não afetando diretamente a segurança no trânsito e coletividade, algumas instituições podem considerar essas infrações administrativas na hora de conceder a CNH definitiva para aqueles que possuem apenas a Permissão para Dirigir (PPD).
Entretanto, alguns tribunais já defendem que essa medida é desarrazoada, uma vez que a multa de balcão não representa comportamento de risco na condução de um veículo em via pública. Essa interpretação busca proteger o direito dos motoristas e evitar penalidades desproporcionais.
Portanto, se você recebeu uma multa de balcão e está preocupado com a possibilidade de perder a CNH, saiba que há possibilidade de defesa e recurso. Entender seus direitos e contar com o auxílio de profissionais especializados em direito de trânsito é essencial para proteger sua habilitação e garantir que você possa seguir dirigindo com tranquilidade.
No trânsito, estar informado é a melhor forma de prevenir problemas futuros. Mantenha-se atualizado e conte com orientação jurídica adequada para garantir seus direitos como motorista.
Fique atento! A multa de balcão pode ser mais complexa do que parece, mas com o suporte certo, você pode proteger sua CNH e dirigir com segurança e confiança nas estradas.
