Você sabia que sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) provisória pode ser cancelada por uma multa meramente administrativa? Parece injusto, mas é importante entender os detalhes por trás disso.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) classifica as infrações em diversos artigos, e é fácil se perder nesse emaranhado legal. Mas, calma, vamos explicar de forma simples.
O CTB define “infração de trânsito” como qualquer desrespeito às regras de tráfego. No entanto, há algumas infrações que não ocorrem nas ruas, mas ainda assim podem afetar sua habilitação. Um exemplo é o não pagamento do IPVA, uma multa de balcão, que pode cancelar sua CNH provisória.
Você pode estar se perguntando: “Isso é justo?”. A resposta, segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e tribunais estaduais, é que, embora seja classificada como grave, essa infração é administrativa, não comprometendo sua capacidade de dirigir ou representando uma atitude irresponsável.
Uma decisão do STJ destaca que a proibição de concessão da habilitação definitiva visa preservar a segurança no trânsito, mas infrações administrativas, como a falta de pagamento do IPVA, não oferecem riscos à coletividade.
Tribunais estaduais, como o de São Paulo, reforçam esse entendimento, garantindo que mesmo infrações graves de natureza administrativa não devem impedir a obtenção da CNH definitiva.
Portanto, se você teve sua CNH provisória cancelada por uma multa de balcão, saiba que é possível contestar essa decisão. A interpretação teleológica do CTB, reconhecida pelos tribunais, destaca que a falta administrativa não compromete a segurança viária. Além disso, a recente Lei 14.071/20 reforça a distinção entre infrações administrativas e aquelas que realmente representam riscos no trânsito.
Agora que você entende melhor, fique atento aos seus direitos e não deixe que uma multa meramente administrativa prejudique sua jornada no trânsito. Contestar pode ser a chave para manter sua CNH provisória e seguir em frente sem surpresas desagradáveis.
Teve sua CNH provisória cancelada injustamente? Entre em contato agora mesmo pelo WhatsApp e descubra como contestar essa decisão. Proteja seus direitos no trânsito!
