A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi sancionada em 6 de julho de 2015 e tem como objetivo garantir os direitos das pessoas com deficiência em todas as esferas da sociedade. Neste artigo, vamos explicar de forma simples e acessível o que é a lei, quais são os seus principais pontos e como ela pode ajudar a promover a inclusão das pessoas com deficiência na sociedade.
O que é a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência?
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência é uma legislação federal que estabelece diretrizes e normas para a promoção da inclusão das pessoas com deficiência em todas as áreas da sociedade. Ela foi criada para garantir que as pessoas com deficiência tenham seus direitos respeitados e que tenham acesso às mesmas oportunidades e serviços que as pessoas sem deficiência.
Quais são os principais pontos da lei?
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência é composta por diversos artigos que tratam de assuntos como educação, saúde, trabalho, acessibilidade, entre outros. Alguns dos principais pontos da lei são:
- A garantia do acesso das pessoas com deficiência à educação em todos os níveis e modalidades, com atendimento educacional especializado e inclusivo;
- A garantia do acesso das pessoas com deficiência à saúde, com atendimento prioritário e atendimento especializado em casos de necessidade;
- A obrigatoriedade de empresas com mais de 100 empregados terem em seus quadros pessoas com deficiência em uma proporção que varia de 2% a 5%, de acordo com o número total de empregados;
- A garantia da acessibilidade das pessoas com deficiência em todos os espaços públicos e privados de uso coletivo, incluindo edifícios, transportes, comunicações, entre outros;
- A proibição de qualquer tipo de discriminação contra as pessoas com deficiência, seja ela direta ou indireta, em qualquer esfera da sociedade.
Como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência pode ajudar a promover a inclusão?
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência é uma importante ferramenta para promover a inclusão das pessoas com deficiência na sociedade. Ela estabelece diretrizes claras e obrigações para as diferentes esferas da sociedade, o que pode contribuir para a mudança de mentalidades e para a promoção de práticas mais inclusivas.
Por exemplo, a obrigatoriedade de empresas com mais de 100 empregados terem em seus quadros pessoas com deficiência pode contribuir para a inclusão no mercado de trabalho, permitindo que as pessoas com deficiência tenham mais oportunidades de emprego e de desenvolvimento profissional.
Além disso, a garantia da acessibilidade em todos os espaços públicos e privados de uso coletivo pode permitir que as pessoas com deficiência tenham maior autonomia e independência na realização de suas atividades diárias, como ir ao trabalho, à escola ou ao médico.
Outra questão importante é a inclusão escolar. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece que as escolas devem promover a inclusão de alunos com deficiência em turmas regulares, oferecendo recursos e serviços de apoio necessários para garantir o acesso ao currículo escolar e a participação em atividades educacionais.
Além disso, a lei também prevê a reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos, bem como a obrigatoriedade de empresas com mais de 100 funcionários contratarem uma parcela de trabalhadores com deficiência em seu quadro de colaboradores.
Vale ressaltar que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência é uma importante conquista, mas ainda há muito a ser feito para garantir a efetiva inclusão social e o pleno exercício da cidadania para as pessoas com deficiência no Brasil.
Por isso, é importante que as pessoas com deficiência e seus familiares conheçam seus direitos e estejam sempre atentos para denunciar possíveis violações, buscando apoio de organizações e advogados especializados em direitos das pessoas com deficiência.
Conclusão
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência é um importante instrumento legal que visa garantir a inclusão social e o pleno exercício da cidadania para as pessoas com deficiência no Brasil. A partir dela, é possível estabelecer políticas públicas e ações concretas para promover a acessibilidade e a inclusão em todos os aspectos da vida em sociedade. Por isso, é fundamental que as pessoas com deficiência e seus familiares conheçam seus direitos e lutem por sua efetivação, buscando apoio de advogados e organizações especializados em direitos das pessoas com deficiência.
