Se você é um empresário ou empreendedor, provavelmente já ouviu falar em licitações públicas. Esses processos são uma forma de o governo adquirir bens e serviços de empresas privadas de forma legal e transparente. E agora, em 2021, foi sancionada a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que traz importantes mudanças e impactos para as empresas que desejam participar de licitações. Neste artigo, vamos explicar o que é a nova Lei de Licitações e como ela pode afetar o seu negócio.
O que é a Lei de Licitações?
Antes de entender as mudanças trazidas pela nova Lei de Licitações, é importante saber o que é a própria Lei de Licitações. Ela é uma legislação que estabelece as regras para as compras públicas, ou seja, para as aquisições de bens e serviços que são realizadas pelo governo. A Lei de Licitações é uma forma de garantir que essas compras sejam realizadas de forma transparente, legal e justa.
A Lei de Licitações anterior (Lei nº 8.666/1993) foi criada há quase 30 anos e passou por diversas modificações ao longo desse tempo. Porém, a necessidade de atualização se tornou cada vez mais evidente, e a nova Lei de Licitações foi sancionada em abril de 2021.
Principais mudanças trazidas pela nova Lei de Licitações
A nova Lei de Licitações traz diversas mudanças importantes em relação à legislação anterior. Algumas das principais são:
- Criação de um novo tipo de licitação: a licitação de técnica e preço Antes da nova Lei de Licitações, os tipos de licitação eram: menor preço, melhor técnica e técnica e preço. Agora, a Lei criou um novo tipo de licitação: a licitação de técnica e preço. Nesse tipo de licitação, a avaliação das propostas é feita considerando tanto a técnica quanto o preço oferecido pela empresa.
- Fim do regime diferenciado de contratações (RDC) O regime diferenciado de contratações (RDC) foi criado em 2011 para agilizar as licitações e contratações de obras e serviços para a Copa do Mundo e as Olimpíadas. O RDC permitia a contratação integrada (quando uma única empresa ficava responsável pelo projeto e pela execução da obra, por exemplo) e a contratação semi-integrada (quando uma empresa era responsável pelo projeto e outra pela execução). Agora, a nova Lei de Licitações acaba com o RDC e traz novas formas de contratação.
- Maior ênfase na capacidade técnica das empresas Antes da nova Lei de Licitações, a avaliação das empresas nos processos de licitação era baseada principalmente no menor preço oferecido. Agora, a nova Lei dá maior ênfase à capacidade técnica das empresas, ou seja, à sua experiência e qualidade na execução do serviço ou fornecimento do bem.
- Maior rigor na análise da idoneidade
Outro ponto importante trazido pela nova Lei é o maior rigor na análise da idoneidade das empresas. A partir de agora, as empresas interessadas em participar de licitações deverão comprovar que não possuem histórico de corrupção, fraude ou outras irregularidades, além de apresentar certidões negativas de débitos trabalhistas e fiscais.
Isso significa que as empresas deverão ter mais cuidado com sua conduta ética e fiscal, além de manterem suas documentações atualizadas e em dia, para que possam comprovar sua idoneidade. Essa medida visa garantir maior transparência e integridade nos processos licitatórios, reduzindo a possibilidade de contratação de empresas que possam trazer prejuízos aos órgãos públicos e à sociedade em geral.
- Foco na sustentabilidade e inovação
A nova Lei também traz mudanças significativas no que diz respeito à sustentabilidade e à inovação. Agora, os órgãos públicos devem dar preferência a produtos e serviços que tenham menor impacto ambiental e que promovam a sustentabilidade.
Além disso, a nova Lei estimula a participação de pequenas e médias empresas nas licitações, incentivando a inovação e a criatividade, o que pode trazer benefícios tanto para as empresas quanto para os órgãos públicos.
Conclusão
Em resumo, a nova Lei de Licitações traz importantes mudanças que impactam diretamente as empresas interessadas em participar de processos licitatórios. É preciso que as empresas se preparem e se adequem às novas exigências, principalmente no que diz respeito à transparência, idoneidade, capacidade técnica e sustentabilidade.
Por outro lado, os órgãos públicos também devem se adaptar às mudanças trazidas pela nova Lei, buscando garantir processos mais transparentes, éticos e eficientes, que possam trazer benefícios à sociedade como um todo. Com a adoção dessas medidas, espera-se que a nova Lei de Licitações possa contribuir para o fortalecimento da democracia, da transparência e da integridade na administração pública brasileira.
